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Dayara Bovo
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Dayara Bovo
Artigo ·
há 11 anos
Jus Persequendi e Jus Puniendi
Denomina-se jus persequendi o direito de ação do Estado, isto é, um direito subjetivo que “ confere ao Estado o poder de perseguir o autor do delito” (DE SOUZA, s. D.). O jus puniendi também se trata...
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